Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421080
Nº Convencional: JTRP00014588
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
Nº do Documento: RP199505029421080
Data do Acordão: 05/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Processo no Tribunal Recorrido: 40/91
Data Dec. Recorrida: 07/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/11/27 IN BMJ N253 PAG177.
AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG209.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
AC RP DE 1988/06/28 IN BMJ N378 PAG782.
Sumário: I - A indemnização por danos patrimoniais futuros é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física diminuição dos proventos da vítima. É a chamada distinção operada por Sinde Monteiro ( Estudos sobre a Responsabilidade Civil, página 248, nota 540 ) entre o " dano biológico " e o " dano moral ".
Reclamações: