Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650692
Nº Convencional: JTRP00021316
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SEGURANÇA SOCIAL
JUROS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199705059650692
Data do Acordão: 05/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 495/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
CCIV66 ART666 ART749.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/01/27 IN BMJ N275 PAG266.
AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG296.
AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
AC STJ DE 1993/06/03 IN BMJ N428 PAG554.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96.
AC STJ DE 1990/02/28 IN BMJ N401 PAG585.
Sumário: I - O artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, na medida em que manda graduar os créditos da segurança social à frente dos garantidos por penhor e atrás dos créditos por impostos, derroga e prejudica as normas dos artigos 666 e 747 do Código Civil, por se tratar de norma especial posterior.
II - A garantia quanto a juros está conferida no artigo
10 do Decreto-Lei 103/80: os juros de mora gozam do mesmo privilégio mobiliário geral, graduando-se da mesma forma que os créditos por contribuições.
Reclamações: