Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONSENTIMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR PROC CIV.
( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob pena de ilegitimidade.
II - É que " carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, a alienação... do direito... sobre imóveis, próprios ou comuns " ( artigo 1682-A, número 1, alínea a), do Código Civil ).
III - O cônjuge não proprietário apenas consente na venda e sem esse consentimento a venda fica viciada de anulabilidade - artigo 1687, número 1, do Código Civil.