Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005132 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO ALIMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199206159220235 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6303-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
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| Sumário: | I - Sendo médio-alto o nível social dos pais do menor, reciprocamente divorciados, não se pode considerar um luxo que o filho, a viver com a mãe frequente a instrução primária num colégio particular e receba lições de natação e ginástica, em que despende mensalmente a quantia global de 18 mil e 700 escudos, pois há-de ter o desenvolvimento físico, intelectual e moral compatível com a classe social dos pais. II - Vivendo os pais do menor com os respectivos progenitores, com situação económica desafogada, auferindo ele o vencimento mensal líquido de 88957 escudos e ela, o mensal ilíquido de 65325 escudos, não é exagerado que o pai contribua com a pensão alimentícia mensal de 20 contos para o menor. | ||
| Reclamações: | |||
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