| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9250641 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007085 |
| Relator: | OLIVEIRA BARROS |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO
TRESPASSE
ESTABELECIMENTO
ARREMATAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199301149250641 |
| Data do Acordão: | 01/14/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG202 |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7665A/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART832 N1 ART883 N1 ART889 ART45 ART1037 ART821.
CCIV66 ART595 N1 ART818. |
| Jurisprudência Nacional: | CJ ANOXII T3 PAG214.
RLJ ANO115 PAG12.
DIR 121 PAG664.
BMJ N352 PAG95.
RLJ ANO115 PAG253.
RLJ ANO110 PAG296.
BMJ N260 PAG138. |
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| Sumário: | I - O trespasse é a transferência definitiva, global e unitária, e por acto entre vivos, de propriedade ou titularidade do estabelecimento comercial.
II - A arrematação em hasta pública não perde, pelo facto de ser judicial, a natureza da venda que, na essência, tem.
III - A transmissão de uma universalidade, como o estabelecimento comercial, não implica a obrigação de quem adquiriu o activo de pagar o passivo, a menos que, por esse ou outro acto, o adquirente a tanto se obrigue.
IV - Em execução contra o alienante pode, portanto, o adquirente embargar de terceiro para defender a posse do estabelecimento ( ou dos bens nele incluídos ) que adquiriu. |
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