Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740692 |  |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
INDÍCIOS SUFICIENTES
REJEIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
CONST92 ART32 N5.
AC RP PROC0409410 DE 1990/05/09.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021543 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA INDÍCIOS SUFICIENTES REJEIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199710089740692 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N2 A. CONST92 ART32 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. AC RP PROC0409410 DE 1990/05/09. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.4/93, de 17 de Fevereiro ( Diário da República, IS-A, de 26 de Março ), não enferma de inconstitucionalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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