Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDATÁRIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CCIV66 ART1682-A N1 B.
L 35/81.
II - Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o relativo
à casa de morada de família.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010342 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ARRENDATÁRIO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199307089320300 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 191/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART19. CCIV66 ART1682-A N1 B. L 35/81. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG32. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de despejo de loja para comércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. II - Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o relativo à casa de morada de família. | ||
| Reclamações: | |||
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