Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510215 |  |
PETIÇÃO INICIAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO
CONCLUSÕES
FUNDAMENTAÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017482 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | PROCESSO PETIÇÃO INICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO CONCLUSÕES FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512119510215 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/95-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 ART467. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612. | ||
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| Sumário: | I - Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não formulado nas conclusões, se depreende claramente da fundamentação. | ||
| Reclamações: | |||
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