Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120004
Nº Convencional: JTRP00000463
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199103069120004
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART277 N2 ART310.
Sumário: Não e admissivel recurso interposto pelo arguido da decisão instrutoria que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministerio Publico.
Reclamações: