Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311166
Nº Convencional: JTRP00011710
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PERDA DA COISA LOCADA
CADUCIDADE DO NEGÓCIO
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199406099311166
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 8838/92
Data Dec. Recorrida: 06/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1.
CCIV66 ART1051 N1 E.
CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/04/05 IN CJ T2 ANOVIII PAG251.
AC RP DE 1979/10/16 IN CJ T4 ANOIV PAG189.
AC RP DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG234.
AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.
Sumário: I - O contrato de locação caduca pela perda da coisa locada.
II - Só se verifica a caducidade do contrato de locação pela perda da coisa locada quando esta não possa ser, total ou parcialmente, utilizada pelo locatário.
III - Não pode ser imposta ao senhorio a reconstituição do prédio arrendado que foi destruído por incêndio casual ou outra catástrofe.
IV - É função do tribunal de recurso apreciar as decisões do tribunal recorrido, reformulando-as eventualmente, e não proferir decisões novas.
Reclamações: