Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014192 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TAXA DE JURO DEPÓSITO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506229530107 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. | ||
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| Sumário: | I - Na falta de regras precisas para a fixação em dinheiro da indemnização devida pela incapacidade de trabalho resultante de acidente de viação, ela tem sido aferida pela jurisprudência em função do tempo provável da vida activa do lesado, de modo a calcular-se o capital necessário para garantir, durante ela, um rendimento que compense a diminuição dos proventos materiais futuros; entre os critérios, impõe-se o do recurso às tabelas financeiras usadas para o cálculo do capital necessário à formação da renda periódica correspondente a um juro anual que, neste momento - 22 de Junho de 1995 - , deve ser correspondente a sete por cento, tendo em conta as taxas de juro liquidas dos depósitos a prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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