Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130070
Nº Convencional: JTRP00001161
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: TRANSGRESSãO
EXCESSO DE VELOCIDADE
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110309130070
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 N10.
CP886 ART125 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART9.
Sumário: A contravenção prevista pelo art. 7 n. 3 do Codigo da Estrada, praticada em 27 de Novembro de 1990, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: