Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030691
Nº Convencional: JTRP00028578
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: CHEQUE
AVAL
Nº do Documento: RP200007060030691
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1442-A/98-3S
Data Dec. Recorrida: 12/16/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROCED EXEC.
Legislação Nacional: LUCH ART26.
Sumário: O aval a um cheque deve ser dado sobre o mesmo ou sobre um prolongamento do cheque, mas não pode ser prestado por acto separado do cheque como é, materialmente, o caso do termo de transacção que deu lugar à emissão deste título de crédito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: