Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350669
Nº Convencional: JTRP00013507
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: PROCESSO PENAL
PEDIDO CÍVEL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
SOCIEDADE
SÓCIO GERENTE
Nº do Documento: RP199412219350669
Data do Acordão: 12/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 217/92-1
Data Dec. Recorrida: 03/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I PAG569.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CP82 ART11 ART12.
CPP87 ART71 ART72 ART73 N1.
Sumário: Emitido um cheque sem provisão pelo sócio gerente de uma sociedade por quotas sobre conta bancária desta,
é o mesmo responsável criminalmente, por força do disposto nos artigos 11 e 12 do Código Penal, embora nemhuma responsabilidade civil lhe caiba individualmente pelo pagamento dos fornecimentos que em nome da sociedade contratou, sendo a responsabilidade pelo pagamento do cheque e respectivos juros da própria sociedade.
Reclamações: