Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921239 |  |
VENDA JUDICIAL
PREÇO
II - Estando apenas presente, entre os interessados, o exequente, a proposta só poderá ser aceite se o mesmo o consentisse o que não foi o caso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027467 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002299921239 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXV PAG178 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 553-C/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART886-A ART889 N2 ART894 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A proposta de maior preço, desde que não inferior ao valor anunciado para a venda, só será aceite, afora o acordo dos interessados, se nenhum destes estiver presente ou se for nesse sentido o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a proposta se refere. II - Estando apenas presente, entre os interessados, o exequente, a proposta só poderá ser aceite se o mesmo o consentisse o que não foi o caso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |