Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551024
Nº Convencional: JTRP00022322
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
IMPROCEDÊNCIA
NULIDADE DE DESPACHO
REPETIÇÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199802129551024
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 4273/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART387 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269.
AC RP DE 1979/01/30 IN CJ T1 ANOIV PAG284.
AC RP DE 1977/05/18 IN CJ T4 ANOII PAG849.
AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG220.
AC RE DE 1987/02/05 IN CJ T1 ANOXII PAG290.
AC RE DE 1994/06/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG283.
Sumário: I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela.
II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil
( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providência cautelar.
III - Na interpretação do citado artigo 387 n.1 a expressão
" dependência da mesma causa " pode ser levada à letra se houver causa principal já instaurada, mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o direito ou direitos acautelandos.
Reclamações: