Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014348 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | CHEQUE DATIO PRO SOLVENDO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199504279431037 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART1 N2 ART3. CCIV66 ART840 N1 ART342 N2 ART350 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/03/26 IN CJ T2 ANOX PAG50. AC RP DE 1990/09/25 IN CJ T4 ANOXV PA218. | ||
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| Sumário: | I - A subscrição de um cheque, por parte do devedor, não conduz de imediato, e salvo convenção em contrário, à extinção da obrigação do subscritor, a qual apenas ocorre quando o título venha a ser pago pelo Banco sacado. II - Entregue ao credor um cheque subscrito pelo devedor, continua a caber a este o ónus da prova do pagamento, como facto extintivo da sua obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
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