Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032572 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | ||
| Nº do Documento: | RP200111060121001 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART791 N3 ART710 N2. RAU90 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/11/27 IN CJ T5 ANOXV PAG125. | ||
| Sumário: | I - Não é cometida qualquer nulidade se a discussão da matéria de facto tem lugar hoje e a respectiva decisão só ocorre uma semana depois. II - O arrendamento de prédio para manufacturas metálicas, louças, e todos os utensílios de alumínio é de considerar arrendamento para indústria. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |