Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140287
Nº Convencional: JTRP00031878
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP200105020140287
Data do Acordão: 05/02/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 4058/00
Data Dec. Recorrida: 12/18/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG544.
AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG355.
Sumário: A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de falsificação de documentos previsto no artigo 256 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: