Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040292
Nº Convencional: JTRP00029032
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SENTENÇA PENAL
REQUISITOS
NULIDADE
Nº do Documento: RP200005100040292
Data do Acordão: 05/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 143/99
Data Dec. Recorrida: 11/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/31 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG195.
Sumário: Não enferma de nulidade a sentença que, embora não descreva com minúcia os factos não provados, os enumera de forma concisa, em termos de se adquirir a certeza de que todos os factos alegados foram objecto de decisão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: