Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000399 | ||
| Relator: | MARTINS COSTA | ||
| Descritores: | REIVINDICAçãO ONUS DA PROVA JULGAMENTO REPETIçãO RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199105140124619 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 N2. CPC67 ART712 N2 N1. | ||
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| Sumário: | I- A repetição do julgamento diz respeito aos quesitos novos e aqueles cujas respostas se mostraram viciadas ao anular-se o primeiro julgamento, mas o Colectivo devera pronunciar-se sobre outros quesitos quando isso for necessario para evitar contradições entre as respostas. II- Na acção de reivindicação basta que o autor prove o seu direito de propriedade, cabendo ao reu, para evitar a restituição, a prova de algum titulo legitimo que lhe confira a posse da coisa. | ||
| Reclamações: | |||
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