Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930500 |  |
INCUMPRIMENTO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
RESTITUIÇÃO DO SINAL
CJSTJ T3 ANOIII PAG81.
CJ T5 ANOXIX PAG237.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026048 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO CONCORRÊNCIA DE CULPAS RESTITUIÇÃO DO SINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199905139930500 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 706/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART487 N2 ART570 ART799 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | BMJ N405 PAG434. CJSTJ T3 ANOIII PAG81. CJ T5 ANOXIX PAG237. | ||
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| Sumário: | I - Se o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda for imputável a condutas ilícitas e culposas de ambas as partes, sendo as culpas concorrentes sensivelmente idênticas, deverá decretar-se, como consequência, a restituição em singelo do sinal prestado. | ||
| Reclamações: | |||
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