Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010425 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199307139140223 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6868/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 196/89 DE 1989/06/14 ART1 ART8 ART9. CEXP76 ART30 ART33 ART3 N2 N3. DL 341/87 DE 1987/10/07. CCIV66 ART1305 ART566 N2. CEXP91 ART8 ART23. | ||
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| Sumário: | I - A proibição da construção de edifícios em terrenos abrangidos pela denominada Reserva Agrícola Nacional não é absoluta. II - Podendo ser aí autorizadas construções desde que se verifiquem determinados requisitos, tem de se admitir a hipótese mais favorável para quem é expropriado, sob pena de se correr o risco de não lhe atribuir a justa indemnização que a lei impõe. | ||
| Reclamações: | |||
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