Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840071 |  |
PERÍODO EXPERIMENTAL INDEMNIZAÇÃO
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
ACIDENTE DE TRABALHO
L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVI N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023257 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803099840071 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 157/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N1 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVI N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - A cessação do contrato de trabalho, promovida unilateralmente pelo empregador durante o período experimental, não confere ao trabalhador direito a qualquer indemnização mesmo que este, no momento da cessação, se encontre temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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