Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450163
Nº Convencional: JTRP00010683
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
OBRAS
RENDA
AVALIAÇÃO
Nº do Documento: RP199405239450163
Data do Acordão: 05/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 36/93-1
Data Dec. Recorrida: 10/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 2088/57 DE 1957/06/03 ART8 PAR2.
Sumário: A falta de fixação prévia de renda pela Comissão Permanente de Avaliação intregra excepção dilatória de conhecimento oficioso.
Reclamações: