Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131951
Nº Convencional: JTRP00033280
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: LETRA DE FAVOR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200201100131951
Data do Acordão: 01/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 306-A/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART16.
CCIV66 ART342 N2.
Sumário: I - Nas relações imediatas, pode ser oposta uma convenção extra-cartular de favor.
II - No entanto, o ónus da prova da existência dessa convenção cabe ao aceitante, como obrigado cambiário que é, uma vez que aquela convenção é um facto impeditivo do direito emergente do título de crédito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: