Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033280 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | LETRA DE FAVOR ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200201100131951 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 306-A/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART16. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Sumário: | I - Nas relações imediatas, pode ser oposta uma convenção extra-cartular de favor. II - No entanto, o ónus da prova da existência dessa convenção cabe ao aceitante, como obrigado cambiário que é, uma vez que aquela convenção é um facto impeditivo do direito emergente do título de crédito. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |