Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009152 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199402239351300 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5169-D | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1991. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/04/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293. | ||
| Sumário: | Com o preceituado na alínea a) do nº 1 do artigo 120 do Código Penal, apenas se pretendeu dar relevância ao momento em que o agente é constituído como arguido. Tal normativo abrange, a par da instrução preparatória, as primeiras declarações ou interrogatório do agente, como arguido, ocorrido no inquérito. | ||
| Reclamações: | |||