Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320140
Nº Convencional: JTRP00011372
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RP199305039320140
Data do Acordão: 05/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/91-1
Data Dec. Recorrida: 05/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Sumário: I - Sendo a amnistia constante da alínea ii) do artigo
1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, insconstitucional, devem os autos prosseguir os termos previstos no artigo 511 do Código de Processo Civil, sem que possa no saneador conhecer-se do pedido.
Reclamações: