Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931104
Nº Convencional: JTRP00025910
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Nº do Documento: RP199911049931104
Data do Acordão: 11/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 1022/95-3S
Data Dec. Recorrida: 03/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/12 IN BMJ N327 PAG642.
AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG598.
AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538.
AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG567.
Sumário: I - A demonstração da "perda de interesse" do credor a que alude o artigo 808 n.1 do Código Civil, apenas releva nos casos de ocorrência da mora, mostrando-se desnecessário alegá-la e demonstrá-la quando o incumprimento se torna definitivo pelo decurso do prazo fixado para o cumprimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: