Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEFERIMENTO LIMINAR
FUNDAMENTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024937 | ||
| Relator: | MAXIMIANO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199901079720708 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 G ART817 N1 B ART929 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG496. | ||
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| Sumário: | I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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