Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410289
Nº Convencional: JTRP00013722
Relator: NORMAN MASCARENHAS
Descritores: SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
REQUISITOS TR PRESSUPOSTOS
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
EXERCÍCIO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199412139410289
Data do Acordão: 12/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 46/90-2
Data Dec. Recorrida: 10/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART560 ART566 ART1547 ART1549.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N289 PAG326.
AC RC DE 1980/06/24 IN BMJ N301 PAG476.
Sumário: I - Basta apenas a existência de alguns sinais exteriores visíveis e permanentes para preencher um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família, podendo aqueles ser produzidos pelo proprietário actual ou anterior, locatário ou ainda usufrutuário.
II - Se, face a esses sinais, no título de transmissão do prédio nada se disser presume-se a sua existência.
III - Reconhecido que seja o direito à servidão, não se pode considerar como ilícito, que possa conduzir a qualquer restituição natural ou indemnização moratória, o exercício normal e prudente daquele direito.
Reclamações: