Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940214 |  |
CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
PEDIDO CÍVEL
CAUSA DE PEDIR
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
NEGÓCIO FORMAL
TRESPASSE
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE DO CONTRATO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
CPP87 ART71 ART377 N1.
CNOT95 ART89 K.
CCIV66 ART220 ART289 N1.
( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal.
II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram emitidos para pagamento do preço do trespasse de um estabelecimento comercial - trata-se de um negócio formal que para ser válido tem de ser celebrado por escritura pública - e a sentença dado como provado aquele negócio subjacente apenas com base nos depoimentos do arguido e das testemunhas, não constando dos autos a respectiva escritura pública, haverá que concluir ( pelo menos neste processo ) que o contrato celebrado foi um contrato nulo, do que resulta que não é devida pelos arguidos-demandados qualquer prestação que pressupusesse a respectiva validade, o que significa não ter resultado da emissão dos cheques o elemento típico " prejuízo patrimonial ". Impõe-se, por isso, a absolvição destes relativamente ao pedido cível deduzido.
III - O eventual prejuízo que da não realização do negócio poderá ter resultado para a demandante não é penalmente relevante, pois teria fonte distinta da emissão dos cheques. Quando se fala em prejuízo relevante, no regime penal da emissão de cheques, tem-se em vista o que é originado directamente pela emissão dos títulos e não qualquer outro.