Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028559 | ||
| Relator: | MÁRIO CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP200006200020637 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 249/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 976 - FLS. 76. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART452 ART334 | ||
| Sumário: | É legítima a recusa de um promitente vendedor outorgar num contrato promessa quando, ficando na disponibilidade do promitente comprador a nomeação de quem outorgaria na escritura como comprador, vem a ser nomeada uma pessoa que não merece crédito ao promitente vendedor de pagar as futuras prestações derivadas do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |