Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020637
Nº Convencional: JTRP00028559
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP200006200020637
Data do Acordão: 06/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 249/97-1S
Data Dec. Recorrida: 12/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 976 - FLS. 76.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART452 ART334
Sumário: É legítima a recusa de um promitente vendedor outorgar num contrato promessa quando, ficando na disponibilidade do promitente comprador a nomeação de quem outorgaria na escritura como comprador, vem a ser nomeada uma pessoa que não merece crédito ao promitente vendedor de pagar as futuras prestações derivadas do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: