Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350337
Nº Convencional: JTRP00010543
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: TRESPASSE
CONTRATO-PROMESSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RETROACTIVIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199312209350337
Data do Acordão: 12/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 54/89-4
Data Dec. Recorrida: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART406 N1 ART434 N1 ART436 N1 ART671 ART673
ART755 N1 F ART759 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/02/02 IN CJ ANOVII T1 PAG98.
Sumário: I - O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes
- artigo 406, nº 1 do Código Civil.
II - A existência de contrato posterior, modificativo do contrato-promessa celebrado, consubstancia excepção peremptória cuja prova compete a quem a invoca.
III - Havendo divergência entre o contrato-promessa e os termos da escritura definitiva, nada obriga o contraente que dela discorda a assiná-la.
IV - Nos contratos bilaterais, o contraente que está em falta no cumprimento não pode resolver o contrato.
V - A resolução do contrato tem eficácia retroactiva, salvo se a rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução.
VI - Se o promitente trespassário, que recebeu logo o estabelecimento comercial e o passou a explorar, deixar de ter interesse na realização do contrato de trespasse, deve restituir o estabelecimento ao seu dono.
VII - Não o fazendo e continuando a receber o apuro do estabelecimento, beneficia de enriquecimento sem causa, pelo que tem obrigação de restituir aquilo com que injustamente se locupletou.
VIII - A obrigação de restituir tem como limites, por um lado, o locupletamento efectivo do beneficiado e, por outro, o empobrecimento correspondente do lesado.
IX - O direito de retenção não dá o direito de o respectivo titular se utilizar da coisa retida.
Reclamações: