Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950424 |  |
RELAÇÃO DE BENS
INTERESSADO
NOTIFICAÇÃO
AC STJ DE 1996/10/30 IN BMJ N460 PAG680.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025935 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS INTERESSADO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905039950424 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC85 ART1330 N2 ART255. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/24 IN BMJ N406 PAG564. AC STJ DE 1996/10/30 IN BMJ N460 PAG680. | ||
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| Sumário: | I - No âmbito de aplicação da reforma intercalar do Código de Processo Civil de 1985, todo o interessado, resida ou não na comarca, tenha constituído ou não mandatário, devia ser notificado sobre todos os actos do andamento de um processo de inventário, nomeadamente, da apresentação da relação de bens. | ||
| Reclamações: | |||
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