Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720009
Nº Convencional: JTRP00024385
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
IVA
Nº do Documento: RP199810279720009
Data do Acordão: 10/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 2315/94
Data Dec. Recorrida: 07/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário: I - Tendo a indemnização, por incumprimento de uma obrigação, como fundamento a reposição do património do contraente inocente, lesado pelo inadimplemento culposo do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Reclamações: