Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024385 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO IVA | ||
| Nº do Documento: | RP199810279720009 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2315/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Sumário: | I - Tendo a indemnização, por incumprimento de uma obrigação, como fundamento a reposição do património do contraente inocente, lesado pelo inadimplemento culposo do outro, não é ela passível de Imposto sobre o Valor Acrescentado. | ||
| Reclamações: | |||