Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240054
Nº Convencional: JTRP00004587
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199210069240054
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 499/89
Data Dec. Recorrida: 10/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.
CPC67 ART201.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/04/09 IN CJ ANOX T2 PAG55.
AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.
Sumário: I - O prazo mais amplo da prescrição, previsto no nº 3 do artigo 498 do Código Civil depende, somente, da prova de os factos da causa de pedir constituirem crime.
II - Irreleva, para esse efeito, que o procedimento criminal se tenha impossibilitado por caducidade do direito de queixa.
III - Esse prazo mais amplo é aplicável mesmo quando, no âmbito do seguro obrigatório, seja demandada apenas a seguradora.
IV - Constitui nulidade processual relevante a falta de notificação, ao advogado da ré, da primeira marcação da audiência de julgamento, no caso de esse advogado, notificado da segunda marcação, ter faltado
à audiência na convicção de ser a primeira.
Reclamações: