Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009492 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ÓNUS DA PROVA FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199010080310334 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/24/11. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 ART4 ART5. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A prova do pagamento da retribuição é ónus da entidade devedora. II - O direito a férias e subsídio do trabalhador entrado ao serviço em Julho ou Agosto de 1987 tem como data de concretização a do respectivo vencimento, ou seja 01/01/88. | ||
| Reclamações: | |||
| |