Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151132
Nº Convencional: JTRP00032288
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: SEGURO
FORMA
APÓLICE DE SEGURO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Nº do Documento: RP200110290151132
Data do Acordão: 10/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V MISTA BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 309/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426.
Sumário: O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito num instrumento designado apólice de seguro, o que constitui formalidade "ad substantiam".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: