Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621246
Nº Convencional: JTRP00021623
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ACÇÃO REAL
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
PEDIDO
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RP199706179621246
Data do Acordão: 06/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARMAMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 21/95
Data Dec. Recorrida: 07/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART8 N1.
CPC67 ART498 N3.
CCIV66 ART350.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG241.
AC RE DE 1988/05/19 IN CJ T3 ANOXIII PAG285.
AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG222.
AC RP DE 1996/05/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG196.
Sumário: I - O pedido de cancelamento do registo a que alude o artigo 8 n.1 do Código do Registo Predial apenas é imposto à parte que formula pedidos e não também àquela que se limita a contestar a pretensão do autor.
Reclamações: