Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0322093 |  |
PREENCHIMENTO ABUSIVO
RELAÇÕES IMEDIATAS
OPOSIÇÃO
AVALISTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035780 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO RELAÇÕES IMEDIATAS OPOSIÇÃO AVALISTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200305130322093 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/03/01 IN BMJ N175 PAG285. | ||
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| Sumário: | No domínio das relações imediatas, o avalista de livrança pode opor ao seu portador a excepção de preenchimento abusivo, por violação do acordo de preenchimento estabelecido entre esse portador e o subscritor da livrança. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |