Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007806 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO LITERALIDADE RELAÇÕES MEDIATAS | ||
| Nº do Documento: | RP199002280409061 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART1 N5 ART2 ART3 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG443. AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG31. AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ T3 ANOXIII PAG9. | ||
| Sumário: | I - O cheque, para valer como tal, deve conter a data da emissão. Contudo é válido o acordo celebrado entre o sacador e o tomador para aposição, por este, de data posterior. II - A datação posterior por terceiro, seu legítimo portador, de cheque sem data é legal se tiver sido a mesma que foi inicialmente ajustada entre o sacador e o tomador. | ||
| Reclamações: | |||