Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409061
Nº Convencional: JTRP00007806
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE NÃO DATADO
LITERALIDADE
RELAÇÕES MEDIATAS
Nº do Documento: RP199002280409061
Data do Acordão: 02/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
LUCH ART1 N5 ART2 ART3 ART13.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG443.
AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG31.
AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ T3 ANOXIII PAG9.
Sumário: I - O cheque, para valer como tal, deve conter a data da emissão. Contudo é válido o acordo celebrado entre o sacador e o tomador para aposição, por este, de data posterior.
II - A datação posterior por terceiro, seu legítimo portador, de cheque sem data é legal se tiver sido a mesma que foi inicialmente ajustada entre o sacador e o tomador.
Reclamações: