Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140452
Nº Convencional: JTRP00004359
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº do Documento: RP199206179140452
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 208/90
Data Dec. Recorrida: 02/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART666 ART675 N1.
Sumário: Havendo decisões contraditórias em recursos sobre o mesmo objecto executar-se-à a que primeiro passou em julgado.
Reclamações: