Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Não é possível conhecer-se, em sede de recurso, de nulidade processual praticada no tribunal recorrido e não invocada neste.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008197 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299220687 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 209/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 ART690 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/01/30 IN CJ ANO1989 T4 PAG31. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo depois de proferida a sentença é possível conhecer-se de nulidade processual oportunamente arguida. II - Não é possível conhecer-se, em sede de recurso, de nulidade processual praticada no tribunal recorrido e não invocada neste. | ||
| Reclamações: | |||
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