Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520713
Nº Convencional: JTRP00017879
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
PRAZO
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199602069520713
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8021/B
Data Dec. Recorrida: 03/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART771 ART772.
CCIV66 ART343 N2.
Sumário: I - O prazo para o requerimento do recurso extraordinário de revisão é de natureza substantiva, a contar nos termos do artigo 279 do Código Civil.
II - A contagem de tal prazo inicia-se com o conhecimento do vício invocado como causa do recurso.
III - Caberá ao réu a prova de que tal prazo já decorreu.
Reclamações: