Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350748
Nº Convencional: JTRP00009746
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: PRESCRIÇÃO
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
Nº do Documento: RP199404139350748
Data do Acordão: 04/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 28/93-1
Data Dec. Recorrida: 04/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2 ART117 N2.
Sumário: O n. 2 do artigo 300 do Código Penal de 1982 prevê dois tipos de crimes qualificados de abuso de confiança, autonomizados relativamente ao crime simples do n. 1 desse dispositivo, pelo que é diverso o prazo de prescrição de um e dos outros e inaplicável o n. 2 do artigo 117 do mesmo diploma.
Reclamações: