Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931166
Nº Convencional: JTRP00027191
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199910289931166
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 168/99-2
Data Dec. Recorrida: 06/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto se o requerente, pretendendo demonstrar o justo receio da perda de garantia patrimonial, apenas alega que o requerido já dissipou parte dos seus bens pois fica-se sem saber qual o património que lhe resta.
Reclamações: