Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140958
Nº Convencional: JTRP00034148
Relator: ANTÓNIO GAMA
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP200211270140958
Data do Acordão: 11/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST CRIMINAL PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 176/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART311 N2 A N3 ART385 N1 ART386 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/03/15 IN CJ T2 ANOXVI PAG293.
Sumário: Em processo sumário, o juiz pode em simples despacho decidir que os factos imputados ao arguido não constituem ilícito penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: