Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710813 |  |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
DEVER DE INFORMAR
CONST92 ART25 N1 ART26 N1 ART37 N1 N2 N3 ART38 N1 N2.
CP95 ART180 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022095 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DEVER DE INFORMAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199711059710813 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 261/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2. CONST92 ART25 N1 ART26 N1 ART37 N1 N2 N3 ART38 N1 N2. CP95 ART180 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos serviços públicos. | ||
| Reclamações: | |||
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