Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410011
Nº Convencional: JTRP00004387
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: MAQUINA DE JOGO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199101160410011
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 21/85 DE 1985/01/17 ART3 N1 ART9 N1 ART12 N2.
Sumário: Ha tantas contra-ordenações quantas as maquinas de jogos em exploração sem as indispensaveis licenças.
Reclamações: